O deputado estadual Anderson do Singeperon (PV) participou na quarta-feira (28), de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
De autoria do senador, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o texto da proposta altera o inciso XIV do artigo 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Desta forma, os agentes penitenciários terão os mesmos direitos da carreira policial e a Polícia Penal seria acrescentada ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública brasileiro.
Para o parlamentar, é de suma importância a aprovação do texto porque é um novo rumo para o sistema prisional brasileiro. “Esta PEC é a regulamentação de uma polícia que já existe, que já atua dentro dos presídios. Através dela poderá ser implementado um novo modelo para combater o crime e trazer mais proteção à população”, explanou.
O diretor social do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia (Singeperon), Ronaldo Rocha, acredita que a aprovação desta PEC muda a realidade dos presídios brasileiros. “Desde 2004 lutamos para que a polícia penal seja reconhecida na legislação, isto irá promover a melhora das atividades prisionais e consequentemente a segurança para o sociedade fazendo com que a polícia ostensiva saia de dentro dos presídios e atue nas ruas”, defendeu.
A PEC 372/2017, de numeração 14/2016 quando votada no Senado Federal em outubro do ano passado, está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos deputados, em regime especial de tramitação. Se for aprovada, irá para discussão em Comissão Especial. Para ser promulgada, precisa da aprovação, em dois turnos, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com informações e fotos da Ascom - Unale
