O deputado estadual Anderson Pereira (PROS), encaminhou indicação ao poder executivo, com cópia para a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), indicando que o gozo de férias dos policiais penais, suspensas por interesse da administração, seja convertido em pecúnia.
De acordo com o parlamentar, a indicação se faz através da necessidade de adimplir o direito de gozo de férias, tendo em vista que os servidores tiveram o referido direito suspenso em decorrência da necessidade de pessoal para o cumprimento das atividades de segurança nos estabelecimentos prisionais do estado.
A suspensão se deu por conta da crise mundial instalada na saúde devido a pandemia do Coronavírus, um número crescente de casos tem se espalhado no sistema prisional, infectado e afastados muitos servidores, houve mortes decorrentes da COVID19.
Observa-se que a situação dos aposentados, cuja conversão das férias não gozadas lhes é viável, em nada se diferencia dos servidores públicos ainda ativos. O gozo das férias ou qualquer garantia equivalente é direito do servidor previsto na Constituição da República, cuja essência é a garantia da integridade do trabalhador, visando também preservar a saúde e segurança do trabalho.
No mais, o abono em pecúnia possui natureza eminentemente indenizatória, e não remuneratória. Em razão disso, não há que se falar em criação arbitrária da despesa do erário porque não há concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, restando adequada a situação ao que dispõe o regime de despesas públicas de que trata a Constituição da República.
Por este motivo que o deputado espera sensibilidade do governo em atender mais um pedido de sua autoria, para ajudar no mantimento das famílias destes valorosos profissionais que desempenham um trabalho de excelência para a população rondoniense.