Na tarde desta terça – feira (24), foi aprovado na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de autoria da Vereadora Ada Dantas Boabaid (PMN), que dispõe ao consumidor que tiver cortado o fornecimento de energia elétrica ou água, por falta de pagamento, não terá que pagar a taxa de religação.
A Vereadora Ada Dantas destacou que as concessionárias de Rondônia prestam um serviço de péssima qualidade, diante disso o referido PL irá garantir ao consumidor, que no prazo de 24 horas do corte ao pagamento da dívida, terá o benefício da isenção da taxa de religação.
De acordo com a parlamentar para usufruir do benefício, se faz necessário que o débito seja quitado no prazo de 24 horas a contar do momento do corte.
Caso o consumidor não pague a conta em tempo hábil, deverá arcar com a taxa de religação.
Seguindo os trâmites legais da Casa de Leis, O Projeto de Lei será apreciado pelo Poder Executivo para ser sancionado.
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Fonte: Assessoria
