Um Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO poderá garantir por força de Lei uma cota obrigatória de 20% para o preenchimento de vagas em concursos públicos promovidos pelo Governo e prefeituras do estado de Rondônia.
Uma Lei semelhante já é válida em concursos federais desde o ano de 2014, quando a proposta passou pelo Congresso Nacional.
Em Rondônia, leis municipais já garantem cotas para deficientes físicos, um exemplo é a capital do estado, onde os deficientes possuem uma cota de 10% nas vagas de os concursos do Executivo e Legislativo Municipal.
O projeto que tramita na ALE/RO é de autoria da deputada Cláudia de Jesus (PT). Ela afirma que o sistema de cotas é uma “ação positiva” que visa corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.
Para a deputada, a política de cotas raciais já possui a legalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, além de ser pauta prioritária do Governo Federal, motivos que criam a necessidade de uma Lei estadual especificando essa pauta.
“Resta clara a necessidade de legislação no âmbito do estado de Rondônia, que venha compartilhar com a política de inclusão que vem sendo tratada com atenção pelo Governo Federal e por vários estados da federação”, justificou Cláudia de Jesus.
O projeto aguarda parecer da CJR – Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da ALE/RO.
