A Câmara de Vereadores de Porto Velho realiza nesta terça-feira (20) a última Sessão Plenária do ano e irá analisar e votar diversos projetos apresentados pelo Poder Executivo, entre eles, duas pautas consideradas complicadas e que precisariam contar mais com a participação popular.
Está na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 48 de 16 de dezembro de 2022, que caso seja aprovado irá permitir a prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
De acordo com o prefeito Hildon Chaves em sua justificativa apresentada aos vereadores, a tomada do empréstimo é para o financiamento da renovação e expansão do parque de iluminação pública destinado à economia de energia e modernização desse serviço na cidade de Porto Velho.
A outra pauta que será analisada pelos vereadores é o Projeto de Lei Complementar 4423/2022 que irá revogar a obrigatoriedade da prefeitura de Porto Velho em promover audiência pública antes do reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais.
Basicamente a aprovação dessa Lei garante o reajuste de tarifas públicas do município de Porto Velho sem o debate popular.