A Câmara de Vereadores de Porto Velho derrubou o veto integral do prefeito Hildon Chaves (UNIÃO) ao Projeto de Lei 4331/2022 de autoria do vereador Edwilson Negreiros (PSB), que estabelece a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis em espaços públicos com grande fluxo de pessoas.
No projeto, o vereador estipula a presença de equipes de bombeiros civis em casas de shows com mais de 400 pessoas, hipermercados, shoppings, balneários, entre outros estabelecimentos dentro do território municipal.
“A atuação do Bombeiro Civil reduz a demanda do serviço do Corpo de Bombeiros Militar, além de reduzir os altos custos para tratamento de acidentados e restauração do patrimônio”, justificou Edwilson Negreiros.
Porém, após aprovação em duas votações pelos vereadores de Porto Velho, o PL 4331/22 foi vetado integralmente pelo prefeito Hildon Chaves, que através de Mensagem encaminhada aos vereadores no último dia 05 de julho, alegou que inconstitucionalidade na proposta.
“Contudo o Projeto de Lei é inconstitucional em razão que o legislador municipal usurpa competência privativa da União ao dispor sobre as condições para o exercício de profissões e condições de trabalho”, relatou Hildon Chaves em seu veto.
Porém, nesta última segunda-feira (28), durante sessão plenária, os vereadores rejeitaram o veto do prefeito e a Lei foi aprovada novamente.
Dos 21 vereadores, 15 foram contrários ao veto do prefeito. Não participaram da votação os vereadores Márcia Socorrista (PP), Rai Ferreira (PSD), Carlos Damasceno (PATRI), Edmilson Dourado (AVANTE), Elis Regina (PODE) e Márcio Oliveira (MDB).
