Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Pedro Geovar vem provocando forte reação entre moradores de condomínios em Porto Velho. Protocolado na Câmara Municipal na última semana, o PL nº 5010/26 regulamenta e autoriza a cobrança de uma taxa compulsória pelas associações de moradores desses empreendimentos.
Na justificativa da proposta, o parlamentar alega que a ausência de uma legislação municipal específica sobre o tema tem causado insegurança jurídica, além de conflitos frequentes entre associações e proprietários de imóveis, resultando em um elevado número de ações judiciais.
“Dessa forma, a iniciativa legislativa contribui para a pacificação de conflitos, para a redução da judicialização, para a sustentabilidade financeira dos loteamentos fechados e para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, garantindo que os custos de manutenção sejam suportados de maneira justa e proporcional por todos os beneficiários”, argumentou Pedro Geovar.
No entanto, críticos do projeto alertam que a eventual vigência da lei pode abrir brecha para a criação indiscriminada de associações de moradores, muitas delas com o único objetivo de arrecadar recursos por meio da nova taxa. Esse risco tem sido um dos principais pontos de questionamento por parte da população.
Especialistas em Direito Constitucional ouvidos pela reportagem do JH Notícias avaliam que, mesmo que o projeto seja aprovado pelo chamado “Parlamento Mirim”, há grande probabilidade de a matéria ser vetada pelo prefeito Léo Moraes (PODE), sob o argumento de inconstitucionalidade.
