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OPINIÃO E POLÍTICA – Lei Municipal obriga donos de academias, bares e casas noturnas a comprarem desfibrilador

A lei valerá em Porto Velho e depende de sanção do prefeito
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Inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou o dispositivo de lei que proibia o ingresso de pessoas com mais de 50 anos na magistratura do estado de Rondônia. As ações Direta de Inconstitucionalidade – ADIs foram ajuizadas pelo procurado geral da República, Augusto Aras.

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Mais estados

Não foi apenas a lei 94/1993 de Rondônia que acabou sendo considerada inconstitucional, a lei do estado do Ceará que limita a idade de 21 anos e a máxima de 65 anos, e a do Mato Groso que só permite ingresso na magistratura com pessoas entre 23 e 45 anos de idade, também foram invalidadas pelo Supremo.

Gilmar Mendes relator

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, afirmou que essa lei adotada em Rondônia que limita o ingresso na magistratura por faixa etária em um determinado estado é ilegal, uma vez que o entendimento da lei é que apenas o STF pode tomar essa iniciativa.

Câmara Municipal

Foi aprovado na Câmara de Porto Velho o Projeto de Lei n° 2.856, de 17 de setembro de 2021 de autoria da vereadora Elis Regina (PODEMOS) que torna obrigatório que clubes, academias, casas noturnas, bares, igrejas, embarcações, supermercados, shoppings e todo local com grande circulação de pessoas a manutenção de um desfibrilador cardíaco.

Equipamento caro

O setor de academias, casas noturnas, bares e restaurantes de médio e grande porte em Porto Velho estão retornando após o período negra da pandemia, muitos dos empresários estão pagando dívidas adquiridas pelo fechamento do comércio e agora terão que desembolsar com a compra de um desfibrilador que pode ser encontrado no mercado em média de preço entre R$ 3 mil a R$ 9 mil.

Treinamento e sanção

A utilização do equipamento por si só não representa garantia de eficácia no momento em que é necessário utilizar um desfibrilador, o treinamento para o manuseio desses equipamentos e noções de primeiros socorros também é essencial. A lei só passará a valer após a sanção do prefeito, Hildon Chaves.

Opinião e Política

A coluna Opinião e Política é conteúdo exclusivo do JH Notícias e editada pelo jornalista e chefe de redação João Paulo Prudêncio. Contato através do telefone: (69) 99326-4650.

 

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