A Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso aprovou nesta última semana uma proposição no mesmo modelo do projeto de autoria do deputado rondoniense, Alex Redano (REPU), que se tornou Lei em Rondônia após sanção do governador Marcos Rocha (UNIÃO).
O texto do projeto proíbe a destruição de maquinários apreendidos pelas autoridades durante fiscalizações de combate aos crimes ambientais.
“Fica proibido aos órgãos ambientais de fiscalização e Polícia Militar do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais”, consta no texto de Alex Redano.
Porém, mesmo com a sanção do governador Marcos Rocha, a Lei foi considerada inconstitucional pelo ministro da Suprema Corte, Gilmar Mendes.
De acordo com o ministro, esse tema é de competência da União, sendo que os deputados e o governador de Rondônia não poderiam interferir na pauta. A decisão de Gilmar Mendes foi seguida por unanimidade entre os ministros do STF.
Mesmo assim, os deputados do Mato Grosso decidiram seguir o caminho de Rondônia.
Porém, diferente de Marcos Rocha, o govenador do Mato Grosso, Mauro Mendes, deverá vetar o projeto, isso segundo a secretária de meio ambiente do MT, Mauren Lazzaretti.
“Já existem posicionamentos dos nossos tribunais superiores a respeito disso. [A queima de maquinário] é tratada como exceção, e essa iniciativa afronta a lei federal. Outros estados que tiveram a mesma iniciativa tiveram as suas legislações declaradas inconstitucionais e obviamente, se MT fizer essa tentativa, o caminho será o mesmo”, disse a secretária em entrevista.
