O deputado estadual Anderson Pereira apresentou o Projeto de Lei Ordinária 1712/22 que poderá melhorar as condições salariais e de trabalho dos agentes socioeducativos que atuam no estado de Rondônia.
O projeto reconhece o risco da atividade exercida pelos agentes de segurança socioeducativos e a função como servidores que executam as custódias infracionais.
Para o deputado Anderson Pereira, o projeto visa garantir o trabalho dos agentes socioeducativos como essenciais à Justiça, defesa social e as políticas de segurança pública em Rondônia, tendo em vista as peculiaridades do sistema socioeducativo em garantir a socioeducação dos adolescentes em cometimento de atos infracionais.
“Enfatizo que a matéria foi devidamente estudada nos quesitos regimentais e constitucionais. Sigo atuando nas pautas necessárias para a valorização dos policiais penais e agentes socioeducativos, categoria ao qual pertenço e tenho conhecimento das suas reais necessidades e complexidades”, disse Anderson Pereira.
Com a aprovação do Projeto os agentes socioeducativos poderão contar com melhorias salariais através do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos servidores, já que para esse enquadramento salarial é necessário o reconhecimento proposto no Projeto de Lei do deputado Anderson Pereira.
Agora a proposição irá para votação na Casa de Leis e em seguida para aprovação pelo Poder Executivo.