O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (UNIÃO), vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 1265/2023 aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Velho, de autoria do vereador Isaque Machado (PATRI), que isenta o pagamento do IPTU a residências onde moram cidadãos portadores de necessidades raras.
Na lista de doenças raras da Organização Mundial de Saúde – OMS, estão moléstias como osteogênese imperfeita (popularmente conhecida como “ossos de vidro”); neurofibromatoses (ou doença de Von Recklinghausen); síndrome de Rett; síndrome de Goldenhar; angioedema hereditário; epidermólise bolhosa; doença granulomatosa crônica; imunodeficiência comum variável.
“Essas patologias muitas vezes limitam a capacidade das pessoas de trabalhar e gerar renda, tornando-as vulneráveis às dificuldades financeiras. Além disso, essas condições podem exigir despesas significativas com tratamentos e medicamentos, o que pode tornar ainda mais difícil arcar com os custos de moradia”, justificou o vereador Isaque Machado.
Porém, de acordo com a mensagem do veto encaminhada por Hildon Chaves ao Parlamento Mirim, o vereador não apresentou em seu projeto o estudo de estimativa de impacto orçamentário.
“Assim, as normas elaboradas pela Câmara Municipal de Porto Velho que geram renúncia de receita devem estar acompanhadas de referido estudo, sob pena de incorrer em Inconstitucionalidade Formal a proposta legislativa”, afirmou o prefeito Hildon Chaves.
O veto de Chaves ao projeto está na pauta de votação da sessão legislativa da Câmara Municipal desta segunda-feira (10).
