Lançado no início deste mês pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (REDE-SP), o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal – PPCDA, poderá trazer severos problemas aos produtores rurais em Rondônia.
A meta do plano é zerar o desmatamento da Amazônia até o ano de 2030 e tem como um de suas medidas mais polêmicas o cancelamento até o ano de 2027 de todos os Cadastros Ambientais Rurais – CAR sobrepostos a terras públicas federais.
Para realizar o levantamento de quais desses cadastros serão cancelados, o Governo Lula afirmou que 1.600 analistas ambientais serão contratados, aeronaves serão compradas e bases do Governo serão implantadas dentro da Amazônia Legal.
Em uma sabatina da Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI que analisa as ocupações em unidades de conservação dentro do Estado, o secretário estadual do Meio Ambiente, Marco Lago, afirmou que tramitam mais de cem mil solicitações de CAR no Estado.
“Não é possível dar um número exato de quantas dessas solicitações de cadastros, ou quanto dos cadastros serão cancelados em Rondônia. Mesmo sendo uma questão Federal, o Governo de Rondônia vem trabalhando para elaborar um plano de análise dessas solicitações, e dá para garantir que a grande maioria dessas propriedades não estão em áreas do Governo Federal”, afirmou o secretário da SEDAM, Marco Lagos.
A grande preocupação em Rondônia é com os produtores rurais que há vários anos já estão instalados, vivendo e produzindo em áreas que são reservas ou pertencentes ao Governo Federal apenas no “papel”.
Ao final da reunião, os deputados membros da CPI realizaram diversos requerimentos.
Confira:
– Recomendação legislativa para que Governo do Estado e Sedam suspendam todos os atos de desocupação das unidades sob investigação até a conclusão dos trabalhos dessa comissão;
– Recomenda ainda ao órgão que continue com os projetos de manejo florestal com processos administrativos já em curso.
– Reiterar o encaminhamento dos sete processos administrativos já requeridos anteriormente; Apresentação da prorrogação por mais 30 dias dos trabalhos da CPI
– Plano de ação para regularização do CAR na região Madeira-Mamoré, de Buritis e do Vale do Jamari; Plano de ação para informação dos produtores rurais de forma ampla sobre o registro do CAR, bem como o detalhamento das áreas em análise e como os parlamentares podem colaborar;
– Requerimento à Sedam sobre equipamentos cartográficos em relação ao IBGE com treinamentos e delimitações, se há possibilidade de se fazer uma parceria.
– Requerimento ao Governo do Estado para saber quantas áreas rurais estão sem documentação e quantas delas estão em áreas de reserva ou proteção ambiental.
