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STF suspende mamata de operadores do Direito e membros do Judiciário de Rondônia

STF suspende mamata de operadores do Direito e membros do Judiciário de Rondônia
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Símbolo do Direito

DECISÃO

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O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu um dispositivo da Constituição de Rondônia que garantia aposentadoria especial para um grupo de privilegiados.

 SESSÃO DO STF

CORTE

De acordo com o STF ,  atuação dos membros do MP, do Poder Judiciário, Defensoria Pública, procuradores do estado e dos municípios, oficiais de justiça e auditores fiscais de tributos estaduais não é atividade de risco, análoga a dos policiais.

UNANIMIDADE

A decisão foi tomada por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7494, em uma sessão virtual que foi finalizada no começo de abril.

ILEGAL

Segundo a PGR, as normas criaram obrigações financeiras não previstas na proposta de emenda à constituição apresentada pelo governador do estado.

CLASSE

De acordo com a PRG, a emenda constitucional estendeu a esses agentes públicos benefícios previdenciários exclusivos dos policiais, como a aposentadoria especial, pensão por morte e benefício vitalício para o cônjuge ou companheiro em caso de morte por agressão sofrida no exercício da função.

RELATORA

Segundo a relatora,  ministra Cármen,  a Constituição Federal não prevê direito à aposentadoria especial, por desempenho de atividade de risco, a qualquer um dos cargos descritos na norma estadual.

MINISTRA CARMEM LÚCIA

PROJETO DE LEI

Além disso, conforme a relatora, mesmo que houvesse um entendimento de extensão da aposentadoria especial, a norma teria que partir de um projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual.

DESRESPEITO

Cármem Lúcia argumentou ainda que os dispositivos estaduais, ao tratarem da inatividade de servidores municipais, desrespeitaram a autonomia dos municípios de legislar sobre sua organização administrativa.

VETADO

Outro ponto destacado pela ministra foi a criação de obrigações financeiras não previstas na proposta de emenda à Carta estadual apresentada pelo governador, o que é proibido pela Constituição da Federal.

CASSAÇÃO

O MPF  emitiu parecer em dois recursos propostos para  cassar o mandato do governador Marcos Rocha e do Vice Sergio Gonçalves. O primeiro trata de dois programas  do Governo do Estado.

 GOVERNADOR  MARCOS ROCHA E SÉRGIO GONÇALVES

CASSAÇÃO 2

No primeiro recurso, o MPF alegou que no caso os projetos “prato feito” e “Tchau poeira”, além de existir prova da justificativa plausível para os incrementos orçamentários realizados, não restou configurado o abuso de poder pela ausência de provas.

CASSAÇÃO 3

Na ação sobre  telemarketing, o MPF aponta  que não havia nos autos prova segura do quantitativo do eleitorado efetivamente atingido pela conduta nem prova de que dados de natureza pública teriam sido usados para as ligações realizadas.

CASSAÇÃO 4

Já no segundo recurso,  o MPF disse que  em relação a revogação da Estação Ecológica (ESEC) Soldado da Borracha, não existem nos autos provas do intuito eleitoreiro ou comprovação de gravidade para fins de enquadramento como abuso de poder. Mesma tese – ausência de provas – foi alegado pelo MPF para afastar as demais irregularidades destacadas  no recurso.

VOLTANDO

O ex-deputado federal Eduardo Cunha afirmou que deve voltar ao cenário político nas eleições de 2026. Cunha presidiu a Câmara dos Deputados e foi responsável pela condução do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

AVALIANDO

O ex-parlamentar afirmou que com certeza absoluta estará nas urnas em 2026. Vai avaliar se por São Paulo, Rio de Janeiro, e por qual partido.

SEM CONFUSÃO

O presidente Lula desistiu de boicotar os negócios da Starlink de Elon Musk no país quando percebeu que metade do agro brasileiro usa a internet rápida do empresário.

BENEFÍCIO

Ministros de Lula, que têm fazendas no interior do país, são só elogios ao serviço de Musk!

PATETAS

Durante o cumprimento de um mandado de prisão contra Jennifer Nayara, policiais civis invadiram a casa de uma família por engano, em Aparecida de Goiânia, Região Metropolitana de Goiânia. A suspeita Jennifer Nayara Caetano de Souza é advogada e alvo de uma operação contra organização criminosa.

REPRODUÇÃO TV ANHANGUERA

PATETAS 2

Em entrevista à TV Anhanguera, a defesa de Jennifer Nayara Caetano de Souza informou que não tem conhecimento de nenhuma ligação de Jennifer com a família da casa invadida por engano, além do fato de serem vizinhos.

OUTRO LADO

Em nota a Polícia Civil de Goiás  não admitiu o erro, que foi registrado com imagens de celular gravadas  pela proprietária da casa invadida irregularmente.

OUTRO LADO 2

Também foi informado pela PC que a Superintendência de Correições e Disciplina apura os “supostos abusos” cometidos.

TRAUMA

Em entrevista à TV Anhanguera, a moradora da casa, a empresária Tainá Fontenele, disse que ficou traumatizada com a situação. Além dela ter tido uma arma apontada para o rosto, os filhos, uma menina de 9 anos e um menino de 2 meses, acordaram chorando com o barulho da ação policial.

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