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Sábado, 28/05/2022

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Rondônia

Assinada lei que proíbe nomeação de condenados pela Maria da Penha em cargos públicos de RO

Proibição vale para “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança” no serviço público em Rondônia.

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Pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha não poderão mais assumir cargos públicos em Rondônia, segundo a nova lei estadual assinada pelo governador Marcos Rocha (PSL). A lei foi publicada no Diário Oficial nesta semana e já está em vigor.

De acordo com determinação da lei N° 5.261, a partir de agora está proibido a nomeação, na administração direta e indireta, para “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha”.

Dessa forma, uma pessoa que tenha cometido qualquer tipo de violência contra a mulher, seja ela psíquica ou física, não poderá atuar em cargos de comissão no serviço público.

Uma lei semelhante já havia sido criada em Jaru (RO), a cerca de 290 quilômetros de Porto Velho. Em agosto do ano passado, o município proibiu nomeações de condenados pela ‘Maria da Penha’ para cargos comissionados ou funções de confiança da administração pública.

Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, instituída para coibir atos de violência física, patrimonial, sexual e moral contra a mulher, completou 15 anos em setembro do ano passado.

A Lei de11.340 foi criada em 7 de agosto de 2006 e, nesse período de 15 anos, contribuiu para que atos de violência física, patrimonial, sexual e moral contra as mulheres fossem coibidos.

A lei possibilitou também que punições mais severas fossem aplicadas aos agressores, fazendo com que muitas mulheres encontrassem uma saída.

Desde a criação, a Lei Maria da Penha teve uma atualização importante: a inclusão do crime de violência psicológica contra a mulher no Código Penal.

Ações do Governo de Rondônia

Segundo a Organização Mundial da Saúde, pelo menos um terço das mulheres já sofreu algum tipo de violência.

Disque-denúncia
O Disque 100 e o Ligue 180 são serviços gratuitos para denúncias de violações de direitos humanos e de violência contra a mulher, respectivamente.

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Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia pelos serviços, que funcionam 24 horas por dia.

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Por G1/RO

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