Pequenos pecuaristas do distrito de Jacinopolis, região localizada no Parque Natural de Guajará-Mirim (RO), estão desesperados com o confisco de seus animais pelo Governo Federal.
Um vídeo compartilhado no último dia 18 de agosto por uma produtora rural no exato momento em que seu gado estava sendo levado, chamou atenção da sociedade e virou destaque em noticiários do segmento em todo o país.
Criado em 1990, o Parque Natural de Guajará-Mirim e uma ambiental protegida pelo Governo Federal e atualmente é alvo de um processo de desocupação de comunidades que se instalaram nessa localidade.
De acordo com o advogado Vinicius Borba, mesmo que estas pessoas estejam vivendo e produzindo dentro de uma área de proteção ambiental elas não perdem os seus direitos em relação ao patrimônio apreendido.
“Essas pessoas não deixam de ter os seus direitos, tem que analisar o caso concreto se essas pessoas já estavam nessa região anteriormente à criação do Parque, caso positivo, essas pessoas possuem o direito a justa indenização, realocação, conforme o caso de cada um”, afirmou Vinicius Borba.
De acordo com o artigo 42 em seu paragrafo segundo, a Lei que trata sobre o tema reza que essas pessoas devem mantidas no local e ter o seu direito de trabalho respeitado.
