Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2020

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Justiça de Rondônia anula decisão do Tribunal de Contas do Estado que aplicou débitos e multas ao ex-prefeito Roberto Sobrinho

Postado em 13/12/2019 às 10h59min


Justiça de Rondônia anula decisão do Tribunal de Contas do Estado que aplicou débitos e multas ao ex-prefeito Roberto Sobrinho

O juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, anulou decisão do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE/RO), que julgou irregular Tomada de Contas Especial imputando débitos e multas ao ex-prefeito Roberto Sobrinho, à ex-secretária municipal de Educação Epifânia Barbosa, Erivaldo de Souza Almeid, Edson Francisco de Oliveira Silveira e Rafael Alaman Martinez.

Em débitos, foram aplicados R$ 523.100,33 como dever de restituir os cofres públicos municipais; em multas, R$ 12 mil para cada um dos cinco.

A Tomada de Contas foi instaurada a partir da denúncia formulada pelo Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Porto Velho, Sérgio Araújo Pereira, e encaminhada ao TCE/RO pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A deúncia versa sobre possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino undamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, mediante os convênios 030/PGM/2006 e 007/PGM/2007.

Vai voltar pro TCU

Na visão de Edenir Sebastião Albuquerque, “aO acórdão do TCE versa sobre dois convênios, tendo as partes sido solidariamente condenadas sem qualquer individualização das condutas”.

Para ele, “tem-se que os recursos e a sua origem devem ser considerados como comuns aos imputados modo que o reconhecimento da incompetência do TCE-RO para apreciar a conta de uns dos Requeridos também se aplica por extensão aos demais”.

E concluiu:

“Assim, conclui-se que conquanto os recursos advindosdo FUNDEF fossem administrados e aplicados pela Secretária de Educação do Município, a competência para Tomada de Contas Especial é do Tribunal de Contas da União, uma vez que trata-se de malversação de recursos da União”.

VEJA OS TERMOS DA DECISÃO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar nulo o Acórdão da Tomada de Contas Especial nº 00430/18, reconhecendo a incompetência do Tribunal de Contas Estadual de Rondônia e determinando a remessa por este dos autos da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União. RESOLVO o feito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno o requerido em honorários que fixo em 10% do valor da causa. Sem custas judiciais. Publica-se. R. Intime-se. Sentençanãosujeita a remessa necessária. Vindo recurso voluntário, remeta-se os autos ao e. TJRO.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

12 de dezembro de 2019

Edenir Sebastião A. da Rosa

Juiz(a) de Direito

Por Rondônia Dinâmica