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Prefeitura conclui acordo que garante avanço da regularização fundiária no bairro Aponiã

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia é responsável pela assistência aos moradores interessados.

Postado em 14/02/2019 às 12h24min


Prefeitura conclui acordo que garante avanço da regularização fundiária no bairro Aponiã

Prefeitura de Porto Velho conclui acordo que garante avanço da regularização fundiária no bairro Aponiã, na zona Norte da capital. O acordo é fruto de inúmeras reuniões técnicas entre as partes interessadas, articuladas pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur). O acordo põe fim ao grande impasse do judiciário, em sentenciar as ações de usucapião na área do bairro Aponiã.

No último dia 5/2, a Prefeitura, através da Semur, assinou Termo de Cooperação entre Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público Estadual (MP/RO), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) e a Empresa Ego, proprietária da área. O Termo busca a execução de peças técnicas necessárias para o desmembramento e escrituração, que antes não podiam ser elaboradas pela Secretaria, por se tratar de área privada.

De acordo com Márcia Luna, secretária da Semur e uma das principais articuladoras do Termo de Compromisso, cabe à Prefeitura, através da secretaria, a responsabilidade de analisar as peças técnicas e projetos urbanísticos elaborados pela Ego, além de providenciar a atualização da base de cadastros para reconhecer a aquisição dos moradores, a partir da certidão de inteiro teor emitida pelo 1o Cartório de Registros de Imóveis, registrada em nome do interessado. Os Cartórios farão o reconhecimento da gratuidade deferida judicialmente e do primeiro registro de imóvel.

Ainda com base no conteúdo do Termo de Compromisso, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia é responsável pela assistência aos moradores interessados, contactando e relacionando estes, para intermediar o pagamento dos serviços técnicos, dentre eles o georreferenciamento, além de explicar com detalhes sobre a íntegra do conteúdo do documento.

Já a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (CGJ) é responsável para organizar uma edição especial da Justiça Rápida, possibilitando agilidade nos acordos entre os moradores, sendo a maioria do bairro Aponiã, e a Empresa Ego. Além disso, a Corregedoria recomendará aos cartórios que isentem as custas relacionadas ao usucapião extrajudicial.

Avanços significativos

A complexidade das ações judiciais, envolvendo o bairro Aponiã, motivou a atual gestão a criar critérios para desburocratizar os procedimentos de regularização fundiária no Município, o que resultou em ações e políticas públicas positivas, como, por exemplo, o ‘Programa Regularizar é Progresso’, que resultou em mais de 4 mil lotes regularizados.

Porto Velho se tornou referência neste setor, o próximo passo será a criação do Núcleo de Regularização Fundiária, entre Prefeitura de Porto Velho, através da Semur, e Tribunal de Justiça (TJ), e a criação do Comitê de Regularização Fundiária, na Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO), uma ferramenta de ágil resolução das variedades de casos complexos de ocupações consolidadas, a exemplo do bairro Aponiã.

Por JH Notícias