PORTO VELHO (RO) – A Câmara de Vereadores de Porto Velho analisa um Projeto de Lei que cria um cadastro oficial de pessoas identificadas como invasores de propriedades públicas ou privadas no território municipal.
De autoria do vereador Pedro Geovar, a proposta prevê que indivíduos listados no cadastro ficarão impedidos de receber qualquer benefício, incentivo ou apoio da prefeitura em programas de regularização de áreas urbanas ou rurais.
Segundo o texto, a inclusão dos nomes será feita com base em registros de Boletim de ocorrência e na confirmação da autoria de invasões por autoridades policiais ou judiciais.
“É necessária a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades, cujo objetivo primordial é preservar a ordem pública, proteger direitos de propriedade e garantir a responsabilização daqueles que se envolvem em invasões. Após a identificação precisa dos invasores, teremos condições de aplicar a lei com eficácia e prevenir a reincidência nesse tipo de atividade ilegal”, justificou o vereador.
O projeto agora segue para análise das comissões técnicas antes de ser levado à votação em plenário do Parlamento Mirim
