O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, determinou à Prefeitura de Porto Velho o repasse integral dos 5% do duodécimo da Câmara de Vereadores. O prefeito Léo Moraes (Podemos) decidiu unilateralmente cortar 0,5% das transferências constitucionais, o que equivale a cerca de R$ 600 mil por mês a menos nos cofres do Poder Legislativo. Na semana passada, a Casa foi obrigada a cortar o auxílio alimentação dos servidores de R$ 500,00 para R$ 100,00 e havia o risco de demissão de 300 comissionados.
Com a decisão do magistrado, o presidente da Casa, Gedeão Negreiros, já determinou a volta do valor integral do auxílio alimentação. Segundo Gedeão Negreiros, a decisão reafirma o respeito às garantias institucionais e à independência entre os Poderes. “A Câmara defendeu aquilo que é garantido pela Constituição e pela Lei Orçamentária. Essa vitória assegura estabilidade administrativa e também permite reconhecer o trabalho dos servidores da Casa”, destacou o presidente.
A decisão reforça o princípio da autonomia do Poder Legislativo, garantindo os recursos necessários para que a Câmara continue exercendo suas funções de legislar, fiscalizar e representar a população de Porto Velho.
