CONTAS REPROVADAS – Vereadores apontam irregularidade de quase R$ 1 milhão e rejeitam contas do Delegado Araújo

Recém-eleito deputado estadual, ex-prefeito de Pimenta Bueno teve contas de 2023 reprovadas após Câmara identificar repasses inferiores aos previstos em lei, mesmo com parecer favorável do TCE.

CONTAS REPROVADAS – Vereadores apontam irregularidade de quase R$ 1 milhão e rejeitam contas do Delegado Araújo

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A Câmara Municipal de Pimenta Bueno reprovou as contas de 2023 do ex-prefeito Arismar Araújo de Lima, conhecido como Delegado Araújo, recém-eleito deputado estadual. A decisão, publicada no Diário Oficial de 7 de outubro, aponta uma diferença de quase R$ 1 milhão nos recursos que deveriam ter sido repassados ao Legislativo durante sua administração.

Segundo o Decreto Legislativo nº 138/2026, a Prefeitura deveria ter transferido R$ 7,65 milhões à Câmara, mas adotou como referência aproximadamente R$ 6,66 milhões. O documento destaca que a própria equipe de contabilidade do município havia identificado os valores corretos e que, mesmo após notificações e reuniões, o então prefeito manteve os repasses inferiores.

A situação chegou à Justiça, que reconheceu definitivamente o direito da Câmara aos valores reivindicados. Com isso, os vereadores decidiram contrariar o parecer favorável do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), considerando que houve descumprimento da legislação orçamentária e indícios de conduta consciente e deliberada por parte do ex-gestor.

A reprovação também pode provocar desdobramentos eleitorais. Embora não resulte automaticamente em inelegibilidade ou perda de mandato, a legislação prevê restrições em determinadas situações de rejeição de contas por irregularidades graves e dolosas. A decisão será encaminhada ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Justiça Eleitoral, que poderão avaliar eventuais providências.

O episódio coloca o deputado estadual eleito diante de um novo questionamento sobre sua passagem pela Prefeitura de Pimenta Bueno, justamente às vésperas de assumir seu mandato na Assembleia Legislativa de Rondônia.

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