Ministério Público Eleitoral pode recomendar cassação de vereadores eleitos em Porto Velho

As eleições de 2020 em Porto Velho está sendo muito questionada em face dos inúmeros relatos de uso de caixa 2, abuso do poder político econômico e captação ilícita de votos.

Nos bastidores da política Portovelhense há rumores que alguns vereadores eleitos estão atônitos e aflitos por saberem que o Ministério Público eleitoral deve pedir a cassação do diploma que será entregue em solenidade marcada para o dia 18 de dezembro.

Entenda o caso:

O Ministério Público Eleitoral é o órgão responsável para o oferecimento de denúncia para as eventuais práticas de condutas que tenham ferido o ordenamento jurídico eleitoral.

A Aime Ação de Impugnação de Mandato Eletivo está prevista nos parágrafos 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal, onde afirma que o mandato eletivo poderá ser impugnado perna a corte Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação dos eleitores e seus respectivos suplentes.

A Aije Ação de Investigação Judicial Eleitoral prevista no artigo 22 da Lei Complementar 64/90, pode ser apresentada por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral, até a data da diplomação.

Caso se dado prosseguimento às eventuais irregularidades será expedido uma decisão judicial, visando a cassação do registro ou do diploma dos candidatos, além da aplicação de multa e, por conseguinte, a inelegibilidade por 8 anos do infrator.

“O Código Eleitoral, no artigo 229, considera crime a compra de votos e prevê pena de reclusão de até quatro anos: “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro ou qualquer vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.”

É importante destacar que, mesmo após a diplomação, o Ministério Público Eleitoral pode ajuizar ação cabível que visa inibir a compra de votos, levando à cassação do mandato.

As fraudes e corrupção eleitoral são vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, além de captação de gastos ilícitos de recursos eleitorais.

Uma vez comprovada o suposta “compra de votos” haverá nova retotalização dos votos e será emitido novo Relatório de Resultado da Eleição, que contemplará os votos decorrentes das alterações na situação jurídica dos candidatos que via de regra burlaram a legislação eleitoral e passará a integrar o Relatório Geral de Apuração das Eleições 2020 em Porto Velho capital do Estado de Rondônia, mudando, significativamente a configuração da Câmara Municipal de Porto Velho.