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MPF recomenda que escolas públicas de Rondônia exijam carteira de vacinação de estudantes no ato da matrícula
Exigência da vacinação em dia consta em três leis rondonienses, mas secretarias de educação e escolas não cobram carteirinhas
Justiça
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NA CAPITAL – TCE exige explicações de Hildon Chaves sobre inauguração do terminal rodoviário inacabado
Além disso, os técnicos do TCE alertaram que a circulação de pessoas no local dificultou a continuidade das obras, comprometendo os serviços que ainda estavam pendentes.
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NA JUSTIÇA – Denúncia contra o PSB pode alterar quadro de vereadores eleitos em Porto Velho
Conforme a AIJE, o partido cometeu fraude eleitoral
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Banco é condenado por dispensa discriminatória de trabalhadora que acionou a Justiça
Sentença reconhece que dispensa ocorreu após ajuizamento de ações trabalhistas e determina pagamento de indenizações por danos morais e estabilidade provisória.
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MPF entra com ação contra empreendedores e ANM para que garantam a segurança da Barragem Igarapé Mutum, em RO
Responsáveis pela barragem não cumpriram medidas recomendadas pela ANM, que a classificou em nível de alerta, mas não aplicou penalidades
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DANOS MORAIS – Seguidora é condenada a pagar R$ 20 mil por compartilhar vídeo íntimo vazado
Diante do impacto e dos prejuízos causados à vítima, que trancou a faculdade e enfrentou sérias consequências emocionais, como ansiedade e depressão, foi ajuizada uma ação judicial.
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SENTENCIADO – Justiça do Trabalho condena fazendeiro a indenizar família de trabalhador rural
A defesa do fazendeiro argumentou que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva do trabalhador, que supostamente estaria atuando de forma irregular.
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MPRO alerta sobre golpe envolvendo nome de Promotor de Justiça
Em nota, o MPRO destacou que os Promotores de Justiça nunca solicitam qualquer tipo de pagamento para o desempenho de suas funções.
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TRE reforma decisão de 1º grau e aprova contas de campanha do Pastor Evanildo
A controvérsia envolvia a apreensão de santinhos próximos a locais de votação durante a chamada “Operação Santinhos”, realizada nas eleições de 2024.
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Justiça decreta indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca
A indisponibilidade patrimonial foi decretada para assegurar patrimônio suficiente à recomposição do dano ao erário. Agora a ação seguirá seu trâmite regular, com a citação dos requeridos até ulterior sentença de mérito.
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TJRO condena seguradora a pagar mais de R$ 400 mil a cliente
Durante o julgamento, houve divergência entre os desembargadores.
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NAS ELEIÇÕES – Prefeito e vice de Alta Floresta do Oeste são condenados por abuso de poder político
Apesar da condenação, o TRE-RO entendeu que as infrações cometidas não comprometeram a normalidade do pleito, motivo pelo qual os pedidos de inelegibilidade e de cassação dos registros dos candidatos foram negados.
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NA CONTA – Justiça libera aumento de salário do prefeito Lindomar Garçom
O TJ/RO entendeu que não poderia interferir na autonomia do Poder Executivo
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STF deve analisar uso da Lei da Anistia no caso Rubens Paiva, diz PGR
Procuradoria pede revisão da suspensão de processo contra 5 militares
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Consulta pública sobre moderação nas redes recebe sugestões até hoje
Contribuições devem ser enviadas pela plataforma Participa + Brasil
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Ex-secretário e servidores de RO são denunciados por fraudes em licitações e desvios de recursos
Um dos contratos foi avaliado em R$ 9 milhões; no segundo contrato houve um superfaturamento em shows que custavam R$ 4 milhões.
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TJRO suspende liminar e mantém aumento salarial para prefeito e secretários em Jaru
Ainda, a administração argumentou que o reajuste não geraria impacto orçamentário imediato, pois os valores foram fixados para o mandato subsequente, respeitando os limites estabelecidos na LRF.
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Nova versão da PEC da Segurança reforça autonomia de governadores
Texto amplia atribuições da PRF, que seria chamada de Polícia Viária
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PGR se manifesta contra autorização para viagem de Bolsonaro aos EUA
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, irá decidir sobre caso
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Justiça suspende leis que aumentaram salários do prefeito, vice, secretários e vereadores
A decisão liminar reconhece a legitimidade do uso da ação popular para questionar leis de efeitos concretos, como o aumento de salários.