O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, emitiu na quarta-feira (22/5) uma recomendação à Câmara Municipal de Guajará-Mirim referente à concessão de diárias no âmbito da Casa de Leis. A ação visa garantir a correta utilização dos recursos públicos e evitar práticas que possam configurar improbidade administrativa.
O Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes, responsável pelo caso, destacou que a Administração Pública deve agir sempre em prol do bem comum, conforme estabelecido pela Constituição Federal. A recomendação enfatiza que a concessão de diárias deve estar diretamente relacionada ao exercício da função pública, necessitando de uma motivação clara e justificada.
Entre as orientações fornecidas pelo MPRO, está a instrução para que a Câmara Municipal se abstenha de conceder diárias a servidores e vereadores cujo único objetivo seja a entrega ou protocolo de documentos em outros municípios. Além disso, o pagamento de diárias deve ser autorizado somente quando houver uma justificativa clara e precisa para o deslocamento, incluindo a necessidade de pernoite.
A Controladoria Interna da Câmara Municipal recebeu instruções específicas para intensificar o controle dos procedimentos administrativos relacionados às diárias. A recomendação sugere que sejam verificadas a real necessidade e o interesse público nos deslocamentos e que sejam apresentadas alternativas mais eficientes e econômicas que possam substituir a concessão de diárias.
O MPRO estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Câmara Municipal de Guajará-Mirim e sua Controladoria Interna informem se irão acatar os termos da recomendação e quais providências serão tomadas. O não cumprimento das orientações pode resultar em medidas legais, incluindo o possível ajuizamento de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
Esta medida do MPRO busca assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira transparente e eficiente, promovendo a integridade e a responsabilidade na gestão pública em Guajará-Mirim.
