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VITÓRIA DOS GARIMPEIROS – Decreto histórico é revogado e abre novo caminho para regularização do garimpo no Rio Madeira

Medida assinada por Alex Redano encerra restrição estadual de 35 anos; Lei Federal nº 7.805/1989 já prevê a atividade garimpeira, mas exploração continua condicionada às autorizações legais e ambientais.

VITÓRIA DOS GARIMPEIROS – Decreto histórico é revogado e abre novo caminho para regularização do garimpo no Rio Madeira

Uma decisão histórica para o setor garimpeiro de Rondônia foi oficializada nesta terça-feira, 17 de novembro. O governador em exercício, Alex Redano, assinou o Decreto nº 32.266/2026, revogando uma norma estadual que, desde 1991, restringia a exploração mineral e a atividade garimpeira em um importante trecho do Rio Madeira.

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A decisão representa um avanço jurídico para os trabalhadores que defendem o direito de exercer a atividade de maneira regularizada, com segurança jurídica, responsabilidade ambiental e respeito à legislação brasileira.

O decreto revogado, de nº 5.197/1991, suspendia a extração mineral no trecho compreendido entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa de Rondônia com o Amazonas.

Garimpo já é reconhecido por lei federal

Um dos pontos mais importantes dessa discussão é que a atividade garimpeira não é proibida de maneira geral pela legislação brasileira.

A Lei Federal nº 7.805, de 18 de julho de 1989, instituiu o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), estabelecendo mecanismos legais para o aproveitamento de recursos minerais, inclusive o ouro.

A legislação reconhece a possibilidade de atuação de garimpeiros e cooperativas, desde que sejam cumpridas as exigências minerárias e ambientais.

Portanto, a revogação do decreto estadual não criou uma nova autorização federal. Ela retirou uma restrição específica de Rondônia, permitindo que a discussão sobre a regularização avance dentro das normas nacionais já existentes.

Parecer federal apontou problema na proibição estadual

A decisão também considerou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), elaborado em 2024, que apontou possível invasão da competência federal pelo decreto de 1991.

Segundo o entendimento citado pelo Governo de Rondônia, a antiga norma estadual ultrapassava os limites de sua competência ao determinar a suspensão generalizada da exploração mineral em determinado trecho do Rio Madeira.

A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais pertencem à União e atribui ao poder público federal competências específicas sobre a atividade minerária.

Esse entendimento fortalece o debate sobre a necessidade de encontrar soluções juridicamente adequadas para que os trabalhadores possam buscar a regularização.

Mas o garimpo está liberado?

Ainda não existe liberação automática para a exploração de ouro no Rio Madeira.

O próprio Decreto nº 32.266/2026 determina que a revogação não constitui autorização para o exercício da atividade garimpeira.

Para operar legalmente, os interessados precisam possuir título minerário regular, obter o licenciamento ambiental junto à autoridade competente e cumprir as demais exigências e restrições aplicáveis à área.

Isso significa que a retirada da antiga proibição representa uma mudança importante no cenário jurídico, mas não autoriza, por si só, o funcionamento de balsas, dragas ou outros equipamentos de extração.

Nova etapa para os trabalhadores do Rio Madeira

A medida abre uma nova perspectiva para o setor, que poderá intensificar o diálogo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), os órgãos ambientais e as autoridades públicas em busca de caminhos efetivos para a regularização.

O desafio agora é transformar o avanço jurídico em oportunidades concretas para os trabalhadores que desejam exercer sua profissão dentro da legalidade.

A regularização exige procedimentos técnicos, fiscalização, respeito ao meio ambiente e segurança para quem depende da atividade mineral como fonte de sustento.

A revogação do decreto de 1991 não representa o fim das exigências legais, mas marca o início de uma nova etapa na busca pelo reconhecimento e pela regularização do garimpo no Rio Madeira.

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