CASTIGO
Foi sancionada a lei 15.181/25, que endurece penas para crimes envolvendo furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos instalados juntos aos postes de energia.
VALENDO
A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no DOU nesta terça-feira, 29.
AGRAVANTES
A nova lei estabelece agravantes quando o crime envolver equipamentos de energia, telefonia, transferência de dados ou transporte ferroviário e metroviário.
MAIS PESADO
O crime de roubo, que de acordo com o CP varia de quatro a dez anos de reclusão, poderá ser ampliado de um terço à metade, podendo alcançar até 15 anos.
COMO FICA
No caso do furto, a pena antes prevista de um a quatro anos de reclusão, a partir de agora, será de dois a oito anos de prisão.
OUTRA
A mesma punição valerá quando o furto comprometer o funcionamento de órgãos públicos ou privados que prestem serviços indispensáveis à coletividade.
RECEPTADOR
Já a receptação, se for de fios, cabos ou equipamentos utilizados nos serviços mencionados, a pena, antes de um a quatro anos, poderá ser aplicada em dobro.
CLANDESTINOS
Com a norma, atividades realizadas com o uso de equipamentos obtidos de forma criminosa passam a ser consideradas clandestinas.
JURÍDICO
Assim, a lei estabelece punições às empresas contratadas pelo poder público que utilizarem em serviços de telecomunicação materiais provenientes de crime.
PENAS
As sanções vão de advertência e multa até suspensão temporária, caducidade do contrato e declaração de inidoneidade.
APURATÓRIO
O conselheiro Paulo Cury Neto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu apurar supostas ilegalidades praticadas na gestão Léo Moraes.
Foto: www.tcero.tc.br
ARPV
A medida ocorre após o TCE receber uma documentada denúncia, apontando supostas irregularidades nos procedimentos de extinção e recriação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Velho (ARPV).
CUSTOS
Segundo a denúncia, ao invés de gerar economia, como anunciou o prefeito quando extinguiu a ARPV em janeiro, o fato é que com a recriação, o custo é bem maior para manter a Agência.
PESSOAL
Os gastos com pessoal mensal da ARPV eram de R$ 119 mil. Agora, a recriada agência custa quase R$ 170 mil mensais.
DIFERENÇA
A denúncia aponta que à época de sua extinção, a ARPV detinha saldo financeiro de R$ 786.947,61 e projeção de arrecadação de R$ 3,4 milhões para 2025, oriundos da Tarifa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) aplicada aos contratos vigentes.
PREJUÍZO
A dissolução da ARPV teria gerado um prejuízo estimado em R$ 1.237.106,77 ao erário municipal.
TCE
O fato é que, com base nos documentos apresentados, o TCE vai se aprofundar nas investigações pode trazer dor de cabeça para a gestão municipal.
ZAMBELLI
Mudando de assunto, o tema agora é a prisão da ainda deputada federal Carla Zambelli. Ela foi detida em Roma, na Itália.
CONDENADA
Zambelli, uma das mais ferrenhas deputadas do bolsonarismo, teve a condenação e prisão decretadas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes.
CULPADA
Ela foi condenada por contratar um hacker para invadir o sistema do próprio STF, entre outras traquinagens.
FORAGIDA
Zambelli estava foragida desde junho passado, quando saiu a sua condenação há mais de dez anos de cadeia, em regime fechado.
EXTRADITADA?
Agora, é esperar se vai ocorrer a extradição de Zambelli, para cumprir a pena no Brasil. Ela jura que não será extraditada.
*Colaborou ELuna interino*
