O deputado estadual Anderson Pereira (PROS), durante uso da tribuna na tarde desta terça-feira (2), repudiou veemente a lamentável atitude de um delegado de Polícia Civil, e mais dois agentes de polícia, lotados na Central de Flagrantes em Porto Velho, que importunaram um policial penal dentro do hospital João Paulo II, enquanto o profissional fazia a custódia de apenados na unidade de saúde do Estado forçando a alterar o nome no ofício de Polícia Penal para Agente Penitenciário, demonstrando desconhecimento da legislação e praticando.
Anderson Pereira destacou que o Congresso Nacional promulgou no dia 04/12/2019 a Emenda Constitucional (EC) 104, que criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários foram equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.
O parlamentar também ressaltou que no Estado de Rondônia a Lei Complementar nº 1061 de 27 de maio de 2020, de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pelos deputados estaduais alterou a Lei Complementar n° 728 de 2013, no artigo 4º modificando a denominação Agente Penitenciário para Polícia Penal.
“Por entender que os policiais civis praticaram abuso de autoridade o policial penal registrou uma ocorrência N. 30873/2021e com certeza isso deve ser encaminhado à corregedoria da Polícia Civil, para apuração dos fatos e, peço a essa casa para que possa estar informando todos os órgãos da segurança pública Federal e Estadual bem como a Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal que houve essa alteração de nomenclatura para que esse tipo de fato não volte acontecer um total desrespeito com a categoria da Polícia Penal atitudes”, frisou o deputado.
Anderson demonstrou seu descontentamento com a Secretaria de Justiça- SEJUS, na pessoa do secretário Marcus Rito que na visão do parlamentar até o momento não mostrou para que veio. A comissão formada pelo decreto do Governador Marcos Rocha já concluiu os trabalhos desde Novembro de 2020 e até o presente momento a minuta de regulamentação está parada no gabinete do Secretário de Justiça. elaboração da minuta para dar andamento na regulamentação da Polícia Penal e até o momento nada foi feito por parte da secretaria.
“O que foi criado pelos próprios técnicos indicados pelo secretário, juntamente com o sindicato da categoria e Fenasppen deveria no mínimo já estar na Procuradoria Geral para análise e posterior envio à Assembleia Legislativa para imediata aprovação, porém, ainda nem saiu do gabinete do secretário” disse Anderson.
Por fim o parlamentar pediu para o governador Marcos Rocha que já foi secretário da pasta e conhece bem os anseios da categoria, que agilize o mais rápido possível essa regulamentação até para evitar esses tipos de constrangimentos. “Vou continuar cobrando excessivamente para que as coisas possam acontecer com mais efetividade e agilidade”, concluiu o deputado Anderson.
