O deputado estadual Jesuíno Boabaid protocolou um requerimento na Assembleia Legislativa de Rondônia solicitando, em caráter de urgência, que a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), a Casa Civil e a Governadoria encaminhem cópia integral dos processos administrativos que tratam da redistribuição do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir total transparência sobre as decisões que alteraram a distribuição dos militares nas corporações, permitindo que o Poder Legislativo exerça sua função constitucional de fiscalização dos atos do Executivo. O requerimento solicita não apenas os processos principais, mas também todos os pareceres técnicos, estudos, notas técnicas, manifestações, despachos e demais documentos que fundamentaram as decisões administrativas.
Na justificativa, Jesuíno afirma que o acesso à documentação é essencial para verificar se foram observados os princípios da legalidade, publicidade, motivação, eficiência e transparência na condução da redistribuição do efetivo. O deputado também pretende analisar os impactos administrativos, operacionais e financeiros decorrentes das mudanças implementadas.
O parlamentar destaca ainda que o pedido está amparado pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Rondônia e pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, normas que asseguram ao Legislativo o direito de requisitar informações ao Poder Executivo. O documento lembra que a recusa, o não atendimento dentro do prazo legal ou o envio de informações falsas podem acarretar as consequências previstas na legislação.
De acordo com o requerimento, a intenção é permitir uma análise técnica e jurídica completa sobre os critérios utilizados pelo Governo de Rondônia para promover a redistribuição do quadro de efetivo das corporações militares, tema que tem gerado debates entre policiais e bombeiros em todo o Estado.
Ao final, Jesuíno Boabaid reforça que o encaminhamento integral da documentação representa uma medida indispensável para assegurar a transparência da administração pública e o pleno exercício da atividade fiscalizatória da Assembleia Legislativa, preservando o interesse público e garantindo que eventuais decisões administrativas possam ser devidamente analisadas pelo Parlamento.
