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FIM DO ABUSO – Projeto de Mauricio Carvalho visa proibir cobranças por telefone

O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados
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O deputado federal Maurício Carvalho (UB) protocolou um Projeto de Lei solicitando que seja criado um cadastro de números de telefones que não poderão receber chamadas ou mensagens de empresas de cobrança de telemarketing.

De acordo com deputado essa Lei tem como finalidade a conciliação dos interesses dos participantes das relações de consumo, garantindo a compatibilidade do desenvolvimento econômico e tecnológico com o princípio fundamental da proteção do consumidor.

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“Embora inicialmente aparente ser um regular mecanismo de fomento de negócios para os fornecedores, a atividade de telemarketing perde sua legitimidade quando avança sobre a privacidade e o direito ao sossego do consumidor, conquistas inequívocas de nosso sistema jurídico”, afirmou Maurício Carvalho em sua justificativa.

Caso aprovada a Lei funcionará como um mecanismo de defesa aos consumidores que irão inserir seus números de telefones em lista nacional que bloqueará as chamadas impertinentes de telemarketing.

“Para assegurar a eficácia da medida, aproveitamos as vertentes atribuições do órgão de cúpula do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para instituição e gestão do Cadastro e tipificamos a realização dessas comunicações não solicitadas como prática abusiva, o que permitirá a utilização do arsenal punitivo do Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento”, finalizou Mauricio Carvalho.

Após protocolado, o projeto segue para análise nas comissões pertinentes do Congresso Nacional e logo em seguida é colocada em sessão plenária para votação.

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