Aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho ainda no ano passado, o projeto de lei que previa a aplicação de multa a profissionais da saúde flagrados circulando pelas ruas da capital rondoniense utilizando jaleco profissional foi vetado nesta última semana pelo prefeito Léo Moraes (PODE).
De autoria do vereador Macário Barros, o projeto foi considerado inconstitucional pelo Executivo municipal, sob o argumento de que a proposta fere o princípio da separação e autonomia entre os Poderes. Com o veto, a matéria retorna agora ao parlamento municipal, que decidirá se mantém ou derruba a decisão do prefeito.
Na avaliação do vereador Macário Barros, a lei teria como objetivo coibir práticas que colocam a população em risco de contaminações. O parlamentar também ressaltou que outras unidades da Federação já adotaram medidas semelhantes.
“Diversos estados e municípios brasileiros, como São Paulo e Rio de Janeiro, já adotaram legislações semelhantes, reconhecendo que o uso indevido dessas vestimentas coloca em risco tanto os profissionais quanto a população em geral. Porto Velho deve seguir essa tendência de responsabilidade sanitária, garantindo mais proteção, ética profissional e educação em saúde pública”, justificou Macário Barros.
Embora não exista atualmente legislação municipal específica sobre o tema, normas técnicas já orientam a conduta dos profissionais. A NR-32, do Ministério do Trabalho, assim como resoluções da Anvisa, recomendam expressamente que jalecos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não sejam utilizados em ambientes externos aos locais de atendimento em saúde.
