NEGOU
Um pastor do município de São Francisco do Guaporé, em Rondônia, condenado por injúria racial e homofobia, teve recurso negado pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia.
FALADOR BOBÃO
O homem fez declarações discriminatórias contra um candidato à vaga de conselheiro tutelar em grupos de whatsapp, no ano de 2023, quando acontecia a eleição.
INCITAÇÃO
No áudio anexado aos autos, o pastor aconselha fiéis a votarem em candidatos da mesma religião, e faz graves ofensas ao autor da ação, criminalizando sua orientação sexual e sua religião, de matriz africana.
PRAXE
A defesa negou a autoria dos áudios e disse que suas falas estão amparadas pela liberdade de expressão, pois foram proferidas em contexto religioso, o que foi rejeitado.
PEDIDO
No recurso, o pastor buscou a nulidade da sentença, exigindo prova técnica, o que foi rejeitado pelos julgadores.
SENTENÇA
Ao julgar o recurso, o relator, juiz Ênio Salvador Vaz reforçou o mesmo entendimento do magistrado que proferiu a sentença, destacando que as provas anexadas aos autos, evidenciam “o desrespeito à dignidade do autor, que foi publicamente desqualificado tanto por sua orientação sexual quanto por suas práticas religiosas”.
DANO
Com o recurso, o valor da condenação em danos morais foi fixado em 5 mil reais.
PROPOSTA
O deputado Ismael Crispin (MDB) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei que trata da concessão de porte de arma aos agentes de criminalística da Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia, exclusivamente durante o exercício de suas funções.
PEDIDO
A proposta atende a uma reivindicação histórica da categoria e representa um importante avanço para garantir mais segurança aos profissionais que atuam diretamente em locais de crime.
PARCERIA
Ismael Crispin enfatizou que a conquista é fruto de uma construção coletiva com o Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia (SINPEC-RO), que foram ouvidos em diversas regionais do estado.
JUSTIFICATIVA
Na indicação, Crispin justificou que os agentes de criminalística exercem atividades de alta complexidade e risco, como coleta de vestígios, preservação de locais de crime e manipulação de provas, o que torna essencial o porte de arma para sua segurança durante o serviço.
AÇÃO
O Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar Estadual nº 1.274/2025.
TEOR
A norma institui o “Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paraná (PERAD-RO)”, permitindo, de forma provisória, a regularização de ocupações consolidadas dentro da Reserva Extrativista Jaci-Paraná.
VETO
A Lei foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
ENTENDIMENTO
A ação questiona a constitucionalidade da nova norma, requerendo a suspensão imediata de seus efeitos, sob o argumento de que a Lei Complementar nº 1.274/2025 apresenta vícios formais e materiais.
ENTENDIMENTO 2
O MP entende que a Lei Complementar apresenta vícios de origem e viola princípios constitucionais. Também há a sustentação que o assunto tratado é de competência privativa da União, além de tratar de temas cuja iniciativa é do Poder Executivo, o que não ocorreu.
ENTENDIMENTO 3
Outro ponto destacado é que a nova lei, ao autorizar a regularização das ocupações dentro da reserva, não estabelece critérios claros ou mecanismos para a recuperação das áreas já degradadas.
ALVO CORRETO
O combate as queimadas virou pauta para crianças e adolescentes que estudam nas unidades da rede pública municipal de ensino. Já estão em execução ações voltadas a Campanha de Prevenção às Queimadas Urbanas.
TRECHO
Equipes da prefeitura já passaram pelos distritos de São Carlos, Nazaré e Calama, entregando mudas para os estudantes e comunidades, além de dar suporte para a retirada dos pontos de alguns cachorros que foram castrados na ação S.O.S Ribeirinhos.
CONSCIENTIZAÇÃO
A iniciativa visa conscientizar a população sobre os riscos e impactos provocados pelas queimadas que afetam profundamente os ecossistemas.
DANOS
A fumaça prejudica a qualidade do ar, afetando a saúde de milhões de pessoas. E as chamas destroem habitats de inúmeras espécies, levando a uma perda significativa de biodiversidade.
TEM MAIS
Além disso, há uma enorme liberação de gases de efeito estufa na atmosfera, agravando as mudanças climáticas e colocando em risco os recursos naturais.