Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (7), na Câmara municipal de Porto Velho foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de nº 1153/2021, que trata sobre parcelamento e anistia de dívidas junto à Prefeitura, chamado REFIS Municipal 2019, Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes, que tem como objetivo promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2018.
O vereador Wanoel Martins (PV), é um dos autores do importante projeto coletivo, que contou com a participação dos outros 20 vereadores.
O projeto aprovado por unanimidade tem como objetivo, parcelar e anistiar dívidas como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Auto de Infração do IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outros, enquanto durar a pandemia do novo coronavirus.
O vereador Wanoel fez questão de comemorar a aprovação, parabenizou os colegas de parlamento e destacou que ser um feito justo a sociedade, que passa por um momento muito delicado.
A sessão ocorreu no plenário de deliberações da Câmara Municipal, atendendo todas as normas de orientação do Ministério da Saúde em virtude da pandemia do novo coronavirus.