A disputa jurídica envolvendo a eleição municipal de Castanheira ganhou um novo capítulo. A Justiça Eleitoral de Rondônia recebeu um recurso especial contra a expedição do diploma do prefeito eleito, Cícero Godoi (PP), e determinou o envio do processo para análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
A decisão foi assinada pelo desembargador Raduan Miguel Filho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), após a interposição do recurso pelo Partido Social Democrático (PSD), que contesta a validade do diploma concedido ao gestor eleito.
A ação tem origem em um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), instrumento jurídico utilizado para questionar a diplomação de candidatos eleitos quando há alegações de inelegibilidade ou irregularidades que possam comprometer a legitimidade do mandato.
No caso em questão, o PSD sustenta que haveria causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, dispositivo que trata, entre outros pontos, de situações envolvendo rejeição de contas públicas por irregularidades consideradas insanáveis.
Entretanto, a Justiça Eleitoral de Rondônia entendeu, em decisão anterior, que não ficou configurada a hipótese de inelegibilidade apontada pelo partido autor da ação. Com esse entendimento, o pedido foi julgado improcedente, mantendo-se válida a diplomação de Cícero Godoi.
Inconformado com o resultado, o PSD apresentou recurso especial para que a matéria seja reavaliada pela instância máxima da Justiça Eleitoral brasileira. Agora, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral examinar os argumentos apresentados pelas partes e decidir se mantém ou não o entendimento adotado pelo TRE de Rondônia.
Enquanto o recurso aguarda julgamento em Brasília, não há qualquer alteração na situação administrativa do prefeito eleito, que segue exercendo normalmente o mandato para o qual foi escolhido nas urnas.
O caso é acompanhado com atenção pela classe política da região, uma vez que a decisão do TSE poderá encerrar definitivamente a controvérsia ou determinar novas análises sobre a regularidade da diplomação.
