A decisão foi emitida pelo conselheiro Valdivino Crispim de Souza no Processo Apuratório Preliminar nº 03900/24. Segundo o TCE, a obra não está concluída e apresenta pendências técnicas e estruturais que inviabilizam sua operação imediata, contrariando a Lei Municipal nº 2.624/2019, que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas.
Pendências identificadas
Relatórios elaborados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO) e pelo próprio TCE apontam que a obra precisaria de, no mínimo, mais 120 dias para ser concluída, o que adiaria a entrega do empreendimento para março ou abril de 2025.
Dentre as principais falhas destacadas estão:
- Ausência de subestação de energia elétrica;
- Falta de sistemas de combate a incêndio;
- Problemas com iluminação e climatização;
- Pendências de acabamento estrutural, como telhamento e instalação de esquadrias.
O conselheiro Valdivino Crispim destacou que a inauguração de uma obra inacabada representaria riscos à segurança dos futuros usuários, além de desrespeitar a legislação que visa garantir o interesse público.
Multa e responsabilização
A decisão do TCE também estipulou uma multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão, caso a determinação seja descumprida. Além disso, gestores municipais poderão ser responsabilizados por possíveis irregularidades na tentativa de inaugurar a obra antes de sua conclusão.
O prefeito Hildon Chaves tem um prazo fixado para apresentar a defesa ao Tribunal e justificar as razões da tentativa de entrega antecipada. Segundo a assessoria do prefeito, a decisão será contestada, pois há empenho da administração municipal para garantir a entrega do terminal em breve.
Compromisso com a legalidade
O TCE reforçou que a suspensão visa proteger o interesse público, garantindo que a obra seja entregue em plenas condições de funcionamento e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.624/2019. A norma proíbe a entrega de obras públicas que não atendam às finalidades para as quais foram construídas, evitando riscos à população e desperdício de recursos públicos.
O novo Terminal Rodoviário de Porto Velho é uma das principais obras da atual gestão e promete modernizar a infraestrutura de transporte da capital. No entanto, o imbróglio judicial poderá atrasar a entrega tão aguardada pelos moradores.
