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TRANSPOSIÇÃO – Inclusão de servidores até 91 entra na pauta da Justiça

A assessoria jurídica do Sintero está buscando pauta no TRF, em Brasília, para o julgamento do recurso o quanto antes.


Postado em 31/08/2018 às 08h27min

TRANSPOSIÇÃO – Inclusão de servidores até 91 entra na pauta da Justiça

O Sintero aguarda a inclusão em pauta da Justiça Federal de 2º grau, da ação que busca a transposição para a União dos servidores contratados até 31/12/1991.

Essa ação é de 2013 e foi movida pelo Sintero através do escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov, beneficiando todos os servidores da educação, cuja lista está no processo.

No julgamento em 1º grau a sentença foi parcialmente procedente, e o Sintero entrou com recurso para que sejam incluídos todos os contratados até 31/12/1991.

Em 1º grau a Justiça Federal determinou que a União promova o enquadramento (transposição) dos servidores autores da demanda, nos quadros em extinção da administração federal – ativos, inativos ou instituidores de pensão, aplicando-se a tabela de vencimentos prevista na Lei nº 11.416/2006, pertinente ao Plano Geral de Carreira do Poder Judiciário da União, até que sobrevenha legislação especifica, desde que tenham mantido vinculo empregatício com o órgão público e atendam também as demais condições constitucionais.

Os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov explicaram que na mesma ação a União também foi condenada a pagar os retroativos desde o dia 12/11/2009, data da promulgação da Emenda Constitucional 60, com juros, correção monetária pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal.

Em sua fundamentação, o Juiz de primeiro grau reconheceu a legitimidade do Sintero para representar os servidores na transposição.
A presidente do Sintero, Lionilda Simão, orienta aos servidores da educação contratados até 1991 para que não autorizem a inclusão de seus nomes em outras ações judiciais com o mesmo objetivo, pois isso pode causar problemas aos próprios servidores, já que eles estão na ação principal, que tramita desde 2013 e encontra-se em fase bem adiantada.

Segundo ela, não é benéfico aos servidores entrarem em ação que inicia depois da ação principal porque isso influencia no cálculo do retroativo devido o prazo prescricional. “A nossa ação começou em 2013, pede o pagamento de retroativos desde 2009 e já está para ser julgada em grau de recurso, enquanto as ações que vierem depois terão que tramitar por todo esse longo caminho”, disse a presidente do Sintero.

A assessoria jurídica do Sintero está buscando pauta no TRF, em Brasília, para o julgamento do recurso o quanto antes.



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