A 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, por meio do Ministério Público de Rondônia (MPRO), abriu um Inquérito Civil Público na última segunda-feira (22/1) para examinar possíveis irregularidades na nomeação do cônjuge da Prefeita para o cargo de chefe de gabinete na Prefeitura do Município.
Segundo informações, a Prefeita designou seu cônjuge para atuar junto ao gabinete do Poder Executivo, por meio da publicação do Decreto nº 15.284, datado de 19 de janeiro de 2024. O fato despertou a atenção do MPRO, levando a Promotoria da Probidade Administrativa a iniciar a investigação e enviar ofícios à Prefeita solicitando esclarecimentos sobre o ato.
A investigação visa determinar se a nomeação configura, em princípio, nepotismo e contraria a Constituição Federal, sendo proibida pelo enunciado nº 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Apesar de se tratar, em tese, de um cargo de natureza política, a nomeação não está isenta de restrições. É necessário avaliar a presença de idoneidade moral, qualificação técnica e a ausência de fraude à lei, destacando a importância de garantir a integridade no exercício das funções públicas.
