Buscando garantir segurança jurídica a milhares de produtores rurais no país, o senador Jaime Bagattoli (PL) protocolou, nesta semana, um projeto de lei que busca regulamentar e simplificar a ratificação de imóveis rurais situados na faixa de fronteira. A proposta prorroga, ainda, o prazo para produtores ratificarem os registros.
Atualmente, os produtores rurais com esse tipo de pendência devem fazer o trâmite no cartório de registro de imóveis da sua circunscrição, ou por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), caso a área pertença ao órgão fundiário.
Porém, cada corregedoria estadual hoje conta com um código de normas próprio, ou seja, o país não conta com uma lei específica para regulamentar o processo.
Para sanar isso, o projeto do senador propõe algumas alterações na Lei 13.178/2015 que trata justamente da ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
“O principal objetivo deste projeto é regulamentar e unificar o procedimento em todos os estados. Também estamos propondo a prorrogação do prazo para imóveis com mais de 15 módulos rurais, ou seja, as grandes propriedades, ratificaram suas áreas. O prazo vence agora, em outubro de 2025, e pretendemos estender isso para outubro de 2035 para que o produtor tenha tempo de providenciar toda a documentação necessária”, explica o senador.
Por se tratar de uma área estratégica para a segurança nacional, a área de fronteira está sob uma legislação com regras bastante específicas quando o assunto é a compra e a transferência de imóveis.
“O objetivo da proposta é garantir não só a regularização, mas permitir que os produtores rurais tenham acesso a políticas públicas, além de reduzir o número de conflitos causados pela ocupação desordenada de terras”, conclui o senador.
