Um ato publicado discretamente no Diário Oficial de Rondônia revela um investimento tecnológico de R$ 450 mil da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC). O Governo autorizou a contratação de uma solução especializada para extração e recuperação avançada de dados armazenados em celulares e outras mídias portáteis.
A contratação envolve a licença do software PC-3000 Mobile Pro (ACElab), suporte técnico e os componentes necessários para sua operação, incluindo kit de hardware e ferramentas para uma bancada de reparos eletrônicos. O pacote foi contratado da empresa Legacy Tecnologia, Treinamentos e Importação Ltda., pelo valor total de R$ 450 mil.
O procedimento ocorreu por contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, dentro do Processo Administrativo nº 0019.035689/2025-51. Segundo a publicação oficial, a SESDEC utilizou como fundamento o artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e cita ainda o Parecer nº 127/2026/PGE-SESDEC.
Na prática, a aquisição coloca à disposição da Segurança Pública uma ferramenta especializada para recuperação e extração de informações digitais. Em investigações criminais, dados armazenados em aparelhos eletrônicos podem assumir papel relevante na produção de elementos técnicos, sempre observadas as exigências legais aplicáveis ao acesso e utilização dessas informações.
O investimento chama atenção tanto pelo valor quanto pela especificidade da tecnologia: R$ 450 mil em uma única contratação. A inexigibilidade, porém, não significa ausência de procedimento administrativo nem representa, isoladamente, irregularidade. A legislação permite contratação direta nas hipóteses previstas em lei, e o próprio ato informa a fundamentação jurídica utilizada pela SESDEC.
O documento encontrado pelo JH Notícias abre agora outra frente de interesse público: saber quais órgãos da Segurança utilizarão a ferramenta, quantos profissionais serão capacitados, qual o prazo da licença e quais resultados operacionais são esperados a partir do investimento de R$ 450 mil. São informações que podem mostrar a dimensão real da nova estrutura tecnológica adquirida pelo Estado.
