O Tribunal de Justiça de Rondônia proferiu uma decisão nesta quarta-feira (24.07.2024) que suspende os efeitos de uma condenação colegiada que poderia impedir o vereador de Porto Velho, Jurandir “Bengala” (PL), de participar das próximas eleições municipais. A decisão, tomada pelo relator do feito, garantiu a viabilidade da candidatura do vereador.
Jurandir havia sido condenado por ato de improbidade administrativa durante seu mandato como presidente da Câmara Municipal. Conforme a legislação eleitoral vigente, essa condenação poderia resultar em sua inelegibilidade, impossibilitando sua participação nas eleições.
No entanto, o relator decidiu suspender os efeitos da condenação, argumentando que a discussão nos autos girava em torno de um ponto relevante: a retroatividade mais benéfica da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (14.230/21). Esse entendimento foi crucial para a suspensão da inelegibilidade do vereador.
Os advogados de defesa de Jurandir, Nelson Canedo (RO) e Marilda Silveira (DF), celebraram a decisão, afirmando que ela elimina qualquer dúvida sobre a plena viabilidade do registro de candidatura de “Bengala” perante a justiça eleitoral. “A decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia confirma que nosso cliente está apto a concorrer nas próximas eleições municipais, assegurando sua participação democrática no processo eleitoral”, declararam os causídicos.
Com a suspensão da inelegibilidade, Jurandir “Bengala” pode seguir com sua campanha para as eleições municipais de 2024, reforçando seu compromisso com os eleitores de Porto Velho. A decisão do Tribunal de Justiça é um marco importante na trajetória política do vereador, que agora tem a oportunidade de continuar seu trabalho em prol da comunidade.
A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, mencionada na decisão, trouxe mudanças significativas que beneficiam casos como o de Jurandir, ressaltando a importância de atualizar e reinterpretar a legislação para garantir justiça e equidade nos processos judiciais.