Por fim, disse o causídico que o enfrentamento pelo TSE do art. 96-B, § 2º, da Lei 9.504/97, servirá de referência para diversos outros processos que se encontram na mesma situação processual.

De acordo com a indicação do deputado Anderson Pereira, essa isenção se dá pela importância do serviço prestado por essa categoria profissional, que facilita a mobilidade urbana no Estado.