Composta pelos deputados Ismael Crispim (PSB), Laerte Gomes (PSD), Luizinho Goebel (PSC), Delegado Lucas Torres (PP), Alan Queiroz (PODE), Delegado Camargo (REPU) e Taíssa Souza (PSC), a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação – CCJR da Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, arquivou nesta terça-feira (13) o projeto que isentaria os proprietários de veículos da vistoria anual.
De autoria do deputado Laerte Gomes, o Projeto de Lei Ordinária 06/2023 trata sobre a dispensa da exigência de vistoria veicular, até cinco anos da data de fabricação, como procedimento prévio obrigatório ao licenciamento anual do veículo automotor e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV
“O Código Nacional de Trânsito não exige a vistoria anual dos veículos. No entanto, registra-se que o DETRAN/RO adota o sistema de vistoria anual dos veículos, o que se torna questionável”, justificou Laerte Gomes.
Porém, o apelo popular do projeto não foi suficiente para que a CCJ desse prosseguimento à matéria, que foi considerada fora da constitucionalidade ou juridicidade do parlamento.
De acordo com o regimento interno da ALE/RO, Laerte Gomes teria o de 3 (três) sessões ordinárias, da decisão da comissão, dispondo de igual prazo para interposição de recurso, que deverá ser subscrito por 1/3 (um terço) dos membros do Parlamento.
