O Deputado Anderson Pereira(PROS) indicou ao SEDAM que concedesse descontos e parcelamentos de multas aplicadas pelo órgão, para que as pessoas possam fazer quitação das mesmas. O pedido foi considerando o período de pandemia, sendo necessário a amparar essas pessoas que ficaram sem condições financeiras favoráveis.
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O SEDAM informou ao parlamentar que atualmente as multas podem ser pagas com descontos que variam entre 20% a 35%, dependendo do momento que for realizado o pagamento. O órgão realiza o parcelamento dos débitos em até 60 prestações, conforme a Lei Estadual nº 3.744 de 23 de dezembro de 2015.
