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LEI ESTADUAL – Crianças devem viajar ao lado do acompanhante

Projeto é de autoria do deputado Lucas Torres (PP)
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O Projeto de Lei que determina a garantia da venda de passagens para crianças e adolescentes na poltrona ao lado de seus acompanhantes em viagens dentro do estado de Rondônia foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa de Rondônia –ALE, durante sessão ocorrida nesta última terça-feira (27).

De autoria do deputado Lucas Torres (PP), o projeto estipula que essa garantia se dá com reserva dentro de um prazo de até sete dias antes da viagem, caso contrário, a empresa não é obrigada a cumprir com a Lei.

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Deputado estadual Lucas Torres (PP)

 

Para Lucas Torres, a ideia fundamental desse projeto é a proteção de crianças e adolescentes que possam ficar em situação de vulnerabilidade durante essas viagens, já que existem consideráveis números de casos relacionados a abuso infantil nessas condições.

“O prazo de sete dias é para tornar o projeto viável para que as empresas possam cumprir essa determinação. Aqui nós estamos visando a proteção das nossas crianças e adolescentes”, afirmou Lucas Torres.

Após tramitar na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e ser aprovado em primeira votação, o projeto segue para segunda votação e logo em seguida vai para a sanção do governador Marcos Rocha (UNIÃO).

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