O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) elaborou um projeto de lei ordinária que altera o artigo 1º da Lei n° 2.302, de 1º de junho de 2010, que “concede isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, forma e condições que específica”.
O deputado explicou que o artigo vigente concede a isenção de ICMS para as motocicletas de 150 cilindradas e a alteração prevê a isenção para as motocicletas de até 300 cilindradas.
O projeto prevê que o artigo 1º passará a vigorar com a seguinte redação: “Fica concedido a isenção de ICMS nas saídas internas dos estabelecimentos revendedores autorizados de motocicletas novas, de até 300 (trezentos) cilindradas, quando destinados a motoristas profissionais autônomos prestadores de serviços de transporte de passageiros, na categoria de aluguel (mototaxistas), bem como para aqueles prestadores de serviços de coleta e entrega de pequenas cargas (motoboys), desde que o adquirente comprove”.
De acordo com o parlamentar, o projeto de lei proporcionará benefícios aos mototaxistas e motoboys, que terão os mesmos benefícios legais dispensados aos taxistas na compra de carro novo para a sua atividade, ou seja, dará aos trabalhadores em apreço isenção de ICMS na aquisição de novas motocicletas.
“Diferente de outros contribuintes, esses trabalhadores utilizam suas motos não para passeio ou simplesmente deslocamento, mas sim para garantir o seu sustento e de sua família. Além disso, sabemos que essa classe é formada na maioria por pessoas com uma renda mais baixa”, aponta Jesuíno.
Fonte: Assessoria
