A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023
De acordo com o Requerimento, Anderson Pereira alerta sobre os recentes índices de criminalidade registrados no local que é bastante utilizado pela comunidade para convivência social e práticas esportivas.
As fiscalizações feitas servem para apontar à gestão os ajustes que precisam ser feitos visando uma maior qualidade de trabalho e do serviço à população.