A Associação em Defesa dos Direitos e Garantias do Povo de Rondônia – ADORO, representada por seu presidente, Jesuino Boabaid, através dos advogados, Dr. Vinicius Jacome, Dr. Carlos Frederico, Dr. Matheus Araujo e Dra. Ada Dantas Boabaid, entraram com Ação Civil Pública n° 1006549-96.2019.4.01.4100, com pedido de liminar na Justiça Federal, contra a Energisa Rondônia, na última sexta-feira (4).
A entidade solicita a suspensão, liminarmente, da Resolução Normativa 547/2013, que estabelece os procedimentos comerciais para a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.
O sistema de bandeira tarifária, representado pelas cores verde, amarela e vermelha, foi instituído em 2013. E no mês de Julho de 2019 a bandeira vermelha voltou a ser tarifada nas contas dos consumidores de Rondônia.
A Associação conta com apoio do Deputado Federal, Léo Moraes, onde o mesmo afirma que o consumidor rondoniense não pode pagar por um mau planejamento do governo federal. Segundo o parlamentar, isso é reflexo de uma má administração, onde não se teve uma previsão do crescimento do país, de um consumo de energia e o resultado está sendo transferido para o consumidor de Rondônia.
“Queremos que a Energisa Rondônia, deixe de cobrar a bandeira vermelha em Rondônia. É inconcebível que a população seja prejudicada em razão de uma política de imposto absurda e atendida com um serviço péssimo”, afirmou Léo Moraes.
O Presidente da ADORO, Jesuino Boabaid, disse que a ANEEL justificou a devida implantação do sistema de bandeiras tarifárias devido ao alto custo na geração de energia no País, por conta da utilização de termelétricas, que são usinas movidas a combustíveis, como óleo e gás, tornando a geração mais cara, mesmo Rondônia tendo duas Hidrelétricas de grande porte, e autossustentável, como a própria usina de Santo Antônio, afirmou em um vídeo institucional.
Vale lembrar ainda que o presidente da ADORO, no dia 27/08/2019, entregou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) solicitando a abertura de uma Comissão Especial para a apuração de possíveis irregularidades nos medidores de energia elétrica digitais e analógicos, em todo o Estado, sendo acatado o pedido da entidade, onde fora autorizado pela presidente do Poder Legislativo a abertura de uma CPI – Comissão de Inquérito Parlamentar, para investigar a Energisa.
Os advogados argumentaram na Ação que ao contrário das outras regiões, Rondônia conta com uma reserva hídrica estável. Diferente das outras regiões que sofrem com uma reserva de água extremamente baixa. E diante desses aguamentos e outros, aguardam o deferimento da liminar.
