Por unanimidade, o conselheiros do Tribunal de Contas (TCE/RO) decidiram multar o vereador Jurandir Bengala, do PR, ex-presidente da Câmara de Porto Velho, por não ter encaminhado documentos e/ou justificativa a comprovar a existência de “motivação, finalidade e interesse dos órgãos envolvidos nas cedências realizadas”.
O valor aplicado é de apenas R$ 1.250,00.
As cedências teriam ocorrido ainda no período em que o ex-prefeito Roberto Sobrinho, do PT, estava à frente da Administração Pública na Capital.
Aliás, Sobrinho e outro ex-presidente da Câmara, Alan Queiroz, do PSDB, se livraram de arcar com a mesma punição ou outras sanções.
Isso porque, de acordo com Wilber Coimbra, relator, “as suas condutas consistentes na aprovação e implementação da Lei Complementar Municipal n. 453/2012, até a data da publicação do Acórdão que suspendeu a eficácia da retrorreferida Lei Municipal por parte do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, tendo em vista que até aquele marco temporal a sua vigência era revestida de legalidade e presunção de constitucionalidade”.
Fonte: Rondoniadinamica
