O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) pediu, nesta semana, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) determine aos municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim (RO) que não aumentem os salários de agentes públicos durante a pandemia.
No documento protocolado na última quarta-feira (6), o procurador Ernesto Tavares Victoria apontou irregularidades nos aumentos concedidos por contrariarem proibições da legislação em vigor.
Conforme o MPC, os aumentos começaram a valer nas duas cidades a partir de 1º de janeiro e um pedido de medida cautelar foi enviado ao TCE para evitar que sejam efetivados os pagamentos contrários às normas.
Reajustes
Em Guajará-Mirim, o maior reajuste foi para secretários municipais e vereadores, com subsídio passando de R$ 4,5 mil para R$ 7,2 mil.
Em Nova Mamoré, prefeito e vice tiveram aumento de R$ 3 mil nos subsídios passando a receber R$ 15 mil e R$ 10 mil, respectivamente. Os subsídios dos vereadores passaram de R$ 5 mil para R$ 7 mil.
No termo de responsabilidade, o procurador explicou que não há questionamento sobre a fixação dos subsídios por parte dos vereadores, mas sobre os aumentos aprovados.
“O ato de fixação dos subsídios não demanda necessariamente a majoração destes subsídios, especialmente em época de pandemia. Seria perfeitamente possível e tecnicamente correta a fixação dos subsídios dos mandatos e Legislatura 2021-2024 sem o aumento remuneratório ora promovido”, destacou.
O pedido do MPC está em tramitação no TCE, que deve decidir se acolhe a indicação e determina o não pagamento dos valores reajustados, além de multa em caso de descumprimento.