O desembargador Hiram Souza Marques, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), determinou que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (ALE/RO) e o governador Marcos Rocha sejam intimados para se manifestarem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Partido Liberal (PL), que contesta a validade da Emenda Constitucional nº 174/2025, promulgada recentemente pelo parlamento estadual.
A referida emenda alterou as regras sobre a substituição do governador pelo vice em caso de afastamento temporário. Pela nova redação, o chefe do Executivo pode optar por não ser substituído pelo vice-governador, mesmo em ausências superiores a 15 dias — mudança considerada inconstitucional pelo PL, que argumenta que a substituição deveria ocorrer de forma automática, conforme previsto nos artigos 79 e 83 da Constituição Federal.
Na petição, o PL também solicita a suspensão cautelar imediata da emenda, alegando que ela compromete a regularidade da administração pública e viola princípios como a continuidade administrativa e a legitimidade democrática do vice-governador, eleito na mesma chapa do titular do Executivo.
Segundo o partido, a nova regra abre brechas para manobras políticas que impediriam o vice de exercer funções em momentos de ausência do governador, alterando a lógica institucional definida pela Constituição.
Procuradoria questiona petição e aponta uso de IA
Em um movimento inusitado, o Estado de Rondônia se antecipou e se manifestou ainda antes de ser formalmente citado. Em sua argumentação contra a concessão da cautelar, a Procuradoria do Estado questionou a autoria e a qualidade técnica da petição do PL, alegando que o documento continha citações de jurisprudências inexistentes e que não tinham relação com o tema abordado.
O Estado sugeriu que a peça pode ter sido elaborada com o uso de inteligência artificial (IA), argumento que foi incluído nas considerações do desembargador relator:
“Apontando eventual uso de inteligência artificial, tendo em vista a citações de jurisprudências inexistentes e que sequer guardam relação com o tema sob exame”, mencionou Hiram Marques na decisão.
Com a intimação formal à ALE/RO e ao governador, o processo entra em fase de manifestações. Após as respostas das autoridades envolvidas, os autos serão encaminhados ao Pleno do TJRO para julgamento do mérito da ADIN. Até lá, a emenda segue em vigor.
A polêmica ocorre em meio a um cenário de forte tensão política no Estado, especialmente após o rompimento entre o governador Marcos Rocha e o vice-governador Sérgio Gonçalves, que foi exonerado do cargo de secretário da SEDEC e vem denunciando perseguição política por parte do governo.