A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou, durante a Sessão Plenária realizada nesta última terça-feira (25), o Projeto de Lei de autoria do prefeito Léo Moraes (PODE), que autoriza a contratação de Bombeiros Militares para atuarem na Atividade Delegada, o popular “bico”.
Instituída pela Lei Complementar nº 1.003/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 20.879/2025, a Atividade Delegada é um programa de governo de segurança pública que funcionará por meio da contratação de profissionais da área pela Prefeitura de Porto Velho.
No primeiro texto da lei, que havia sido aprovado pelos vereadores, os Bombeiros Militares não estavam incluídos. Agora, eles passam a integrar o rol de serviços autorizados a realizar esse “bico” legalizado, no qual já estão incluídos policiais militares, policiais penais e policiais civis.
“… a execução convenial e o respectivo plano de trabalho seguem as diretrizes formais pactuadas entre o Município e os órgãos estaduais de segurança pública, garantindo o devido planejamento, controle e prestação de contas”, justificou o prefeito Léo Moraes em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.
O projeto foi aprovado em primeira votação e ainda retornará para uma nova apreciação dos parlamentares. A Atividade Delegada irá proteger o patrimônio municipal e fortalecer a segurança pública em Porto Velho. A expectativa é de que os trabalhos comecem até o primeiro semestre de 2026.
