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AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MP/RO busca corrigir irregularidades em compra de caminhão de lixo
Ministério Público de Rondônia alega desconformidade com a lei de licitação e busca nulidade de contrato
Justiça
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ATUAÇÃO INCISIVA – MP/RO recupera mais de R$ 14 milhões em combate à sonegação fiscal
As ações do GAESF incluíram formalizações de negociações para conciliações, visando o pagamento de tributos.
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HABEAS CORPUS NEGADO – Ex-prefeito de Vilhena permanece sob pena por crimes eleitorais
Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negar o recurso, a defesa recorreu ao STF argumentando que o crime de lavagem de dinheiro não teria sido configurado
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LITÍGIO TRIBUTÁRIO – TJ/RO confirma multa de R$ 1 milhão à primeira-dama do MT
Virginia Mendes solicitou a suspensão dos atos executórios devido a uma ordem de bloqueio e quase adjudicação de veículos.
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TCE de Rondônia determina suspensão de licitação; prefeito e outros podem ser multados em até R$ 30 mil
Decisão do TCE/RO atende pedido do Ministério Público de Contas e impõe medida cautelar no processo licitatório em Rolim de Moura
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CASO DE IMPROBIDADE – Ex-prefeito é condenado por enriquecimento
A pena inclui a suspensão dos direitos políticos do réu por oito anos
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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia com atendimento regular em todo o Estado
No entanto, os prazos processuais e audiências seguem suspensos até o dia 20 de janeiro
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MPF pede R$ 10 milhões à União para acolhida de refugiados afegãos
Órgão também pede indenização por danos morais coletivos
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Terapeuta ocupacional é condenado por abusar de crianças com TEA, em RO
O terapeuta ocupacional estava sob prisão desde meados de 2023, após denúncias do Conselho Tutelar.
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Prêmio Judiciário Rondoniense de Comunicação: Caco Barcellos será palestrante em cerimônia de entrega nesta terça,12
O evento será realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado, às 19h30.
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Ex-governador de Rondônia recupera pensão vitalícia de R$ 25 mil
Durante o período de 2003 a 2019, Raupp também ocupou o cargo de senador, acumulando vencimentos.
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STF nega recurso do Flamengo e mantém Sport campeão brasileiro de 87
São Paulo permanece encedor da Taça das Bolinhas
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VINTE ANOS – Justiça condena acusados de executar jovem que mandou matar o pai
As sentenças foram proferidas após a denúncia do Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e a prisão dos réus em março deste ano.
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Plano de saúde tem que cobrir cirurgia de mudança de sexo, decide STJ
Votos na Terceira Turma foram unânimes
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MP requer Tutela Cautelar Antecedente contra empresa que vendeu caminhão de lixo usado ao município de Alta Floresta do Oeste
O pedido objetiva o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.
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Justiça nega recurso de apelação e invasores do Parque Guajará-Mirim devem respeitar ação do MPRO
A desocupação aconteceu no âmbito da Operação Mapinguari, deflagrada pelo MPRO em agosto deste ano.
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Homem é condenado a quase 5 décadas de prisão por promover chacina em RO
As investigações revelaram que o réu foi contratado para assassinar um homem, mas o ataque resultou nas mortes de pessoas inocentes, vítimas de um engano
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MPRO denuncia homem que matou companheira e enterrou corpo em terreno baldio em Buritis
As investigações apontam que o denunciado e a vítima estavam em processo de separação em maio deste ano.
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MPRO obtém condenação a 59 anos de prisão de homem acusado de estuprar menina de 6 anos
Mãe da vítima também foi condenada
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MP investiga empresa fornecedora de merenda escolar por possível ato de improbidade – fraude em licitação e fornecimento de produtos impróprios ao consumo
Itens não teriam origem comprovada, dentre outros graves problemas